A Constituição Federal garante a independência do Poder Legislativo Municipal, de competência das Câmaras Municipais. Nenhuma outra esfera pode interferir nos seus trabalhos. Essa independência só acontece dentro dos limites das suas atribuições. Por isso, as Câmaras precisam trabalhar de acordo com as leis que regem sua atuação.
A Câmara é o local mais importante de atuação dos vereadores, pois é onde exercem o papel de legisladores e de fiscalizadores da Administração Municipal. O poder de cada vereador, no entanto, é exercido nos limites da sua Câmara e de acordo com as leis que a criaram e que a organizam.
Atividade Parlamentar
É o conjunto de ações desenvolvidas no âmbito de uma casa legislativa, que têm como finalidade a produção e fiscalização das normas que regem a vida do cidadão. Inclui uma série de atividades, tais como o acompanhamento das matérias atualmente em tramitação e de outras legislaturas, homenagens, plenário, publicação em boletim oficial das matérias produzidas e trabalho das comissões. Também abrange a interação dos parlamentares com os cidadãos, associações, grupos e organizações de interesse.
Horário de Funcionamento:
De segunda-feira à sexta-feira das 09:00 às 18:00 horas
Sessões Plenárias: terças e quintas às 10:00 horas