RESOLUÇÃO Nº 546 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 545 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 544 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 543 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 542 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 541 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 540 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 539 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 538 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 537 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 536 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 535 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 534 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 533 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 532 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 531 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 530 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 529 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 528 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 527 DE 21 D NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 526 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 525 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 524 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 523 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 522 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 521 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 520 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 519 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 518 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 517 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 516 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 515 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 514 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 513 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Mº 512 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 511 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 510 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO N º 509 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 508 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 507 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 506 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 505 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 504 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 503 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 502 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 501 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 500 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 499 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 498 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 497 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 496 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 495 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 494 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 493 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 492 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 491 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 490 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 489 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 488 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 487 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 486 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 485 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 484 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 483 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 482 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 481 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 480 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 479 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 478 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 477 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 476 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 475 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 474 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 473 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 472 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 471 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 470 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 469 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 468 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 467 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 466 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 465 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 464 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 463 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 462 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 461 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 460 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 459 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 458 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 457 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 456 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 455 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 454 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 453 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 452 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 451 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 450 DE 14 DE NOVEMºBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 449 DE 14 DE NOVEEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 448 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 447 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 446 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 445 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 444 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 443 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 442 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 441 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 440 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 439 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 438 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 437 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 436 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 435 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 434 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 433 DE DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 432 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 431 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 430 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 429 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 428 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 427 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 426 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 425 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 424 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 423 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 422 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 421 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 420 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 419 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 418 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 417 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 416 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 415 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 414 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 413 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 412 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 411 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 410 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 409 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 408 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 407 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 406 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 405 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 404 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 403 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 402 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 401 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 400 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 399 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 398 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 397 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 396 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 395 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 394 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 393 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 392 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 391 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 390 DE 07 DE NOVEMBRO DE BRO
RESOLUÇÃO Nº 389 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 388 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 387 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 386 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃONº 385 DE 16 DE JULHO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 384 DE 23 DE MAIO DE 2024