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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1993
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LEI Nº 741 |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES |
LEI Nº 740 |
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PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA SITUADA NA AURORA |
LEI Nº 739 |
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ASSEGURA A PERCEPÇÃO DO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA PARA SERVIDORES EFETIVOS |
LEI Nº 738 |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES |
LEI Nº 737 |
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| - DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DA ÁREA DE TERRA A IGREJA ADVENTISTA 7º DIA | LEI Nº 736 |
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ANISTIA AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA – IMPOSTO PREDIAL |
LEI Nº 735 |
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| VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS | LEI Nº 734 |
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DISPÕE SOBRE A HEREDITARIEDADE A NEGOCIAÇÃO DA CONCESSÃO DE TAXI |
LEI Nº 733 |
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DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRA A IGREJA |
LEI Nº 732 |
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- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES |
LEI Nº 731 |
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| DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO COMUM DE DIVERSAS ÁREAS A MUNÍCIPES CARENTES | LEI Nº 730 |
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| TABELA DE VENCIMENTOS | LEI Nº 729 |
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REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS |
LEI Nº 728 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE ARARUAMA |
LEI Nº 727 |
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| TABELA DE VENCIMENTOS | LEI Nº 726 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO OUTEIRO E ADJACÊNCIAS - "AMAOUTEIRO" |
LEI Nº 725 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO AURORA E ADJACÊNCIAS AMABA |
LEI Nº 724 |
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FICA AUTORIZADO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA EM IGUABINHA |
LEI Nº 723 |
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| DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRA A IGREJA EVANGÉLICA RIOS DE DE ÁGUA VIVA | LEI Nº 722 |
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- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES |
LEI Nº 721 |
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| DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS. | LEI Nº 720 | |
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FICA ALTERADO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS |
LEI Nº 719 |
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| TABELA DE AUMENTO SALARIAL | LEI Nº 718 |
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AUTORIZAÇÃO PARA ESTABELECIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS |
LEI Nº 717 |
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DISPÕE SOBRE O REGIME JUDICIÁRIO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
LEI Nº 716 |
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CRIA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – |
LEI Nº 715 (REVOGADA PELA LEI Nº 762/93) | |
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FICA AUTORIZADA A DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA COM 12.640 M, EM BANANEIRAS |
LEI Nº 714 |
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TABELA DE ABONO |
LEI Nº 713 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, |
LEI Nº 712 |
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| FICAM MAJORADOS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS | LEI Nº 711 |
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