| PRORROGA CONTRATOS TEMPORÁRIOS | Lei Nº 937 |
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| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO TANIUS - TODO AMOR INTEGRAÇÃO E UNIÃO SOCIAL | Lei Nº 936 |
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| DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO PARA SAÚDE BUCAL NO CURRÍCULO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE 1º GRAU DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO. | Lei Nº 935 |
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| DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA-RJ., PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001. | Lei Nº 934 |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | Lei Nº 933 |
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| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1998. |
Lei Nº 932 |
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| PROMOVE A DESATEFAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUNITÁRIO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA MESMA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, EM RIO DE AREIA , CENTRAL EM RIO DE AREIA - MINISTERIO REFÚGIO DOS REMIDOS. | Lei Nº 931 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE MORRO GRANDE |
Lei Nº 930 |
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| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO O MINISTÉRIO CRISTO É VIDA | Lei Nº 929 |
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| CRIA A SEMANA DOS EVANGÉLICOS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA | Lei Nº 928 |
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| AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM UFRJ. | Lei Nº 927 |
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| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO SANTO ANTONIO - AMASANT, EM SÃO VICENTE DE PAULO, 3º DISTRITO DE ARARUAMA | Lei Nº 926 |
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| AUTORIZA PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL | Lei Nº 925 |
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| ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 891, DE 26-05-97. | Lei Nº 924 |
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| DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA, DE RELATÓRIO MENSAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE EXPLORA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO. | Lei Nº 923 |
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| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO O SINDICATO RURAL DE ARARUAMA. | Lei Nº 922 |
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| DENOMINA PRAÇA DA BÍBLIA AO LARGO EXISTENTE NO CENTRO DA CIDADE. | Lei Nº 921 |
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| DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DFE PRODUTOS DE COLA À BASE DE SOLVENTES AROMÁTICOS TÓXICOS E SIMILARES E TINTAS DE EMBALAGENS SPRAY, A MENORES DE 18 ANOS. | Lei Nº 920 |
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| INSTITUI GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA. | Lei Nº 919 |
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| DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA SENADOR POMPEU, NO BAIRRO PARQUE HOTEL, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | Lei Nº 918 |
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| DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOAQUIEM NABUCO, BAIRRO XV DE NOVEBRO, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. | Lei Nº 917 |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -EMATER E MUNICÍPIO DE ARARUAMA. | Lei Nº 916 |
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| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES E CONSUMIDORES PÚBLICOS DA REGIÃO DOS LAGOS - RIO DE JANEIRO - "ACCOLOGALOS". | Lei Nº 915 |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CONCORRÊNCIA PARA INSTALAÇÃO DE USINA PARA BENEFICIAMENTO DE LIXO DO MUNICÍPIO. | Lei Nº 914 |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA NO INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA- IBASMA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. | Lei Nº 913 |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO IBASMA | Lei Nº 912 |
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| ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1998, DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA | Lei Nº 911 |
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| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, A CASA DO PROFESSOR DE ARARUAMA. | Lei Nº 910 |
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| DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO ATUAL NOME GENERAL CRISTOVÃO BARCELOS A PRAÇA EXISTENTE NO CENTRO DE SÃO VICENTE DE PAULO, PRA AOEDE MANOEL JOAQUIM | Lei Nº 909 |
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| DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VILA PROJETADA, EXISTENTE NA RUA CORONEL FRANCISCO ALVES SILVA NA ALTURA DO Nº 114, LOCALIZADA NO CENTRO DE ARARUAMA, 1º DISTRITO | Lei Nº 908 |
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| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, SOCIEDADE DESPORTIVA SÃO VICENTE FUTEBOL CLUBE | Lei Nº 907 |
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| DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL | Lei Nº 906 |
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| DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EXISTENTE NO JARDIM CALIFÓRNIA. 2º DISTRITO DE ARARUAMA | Lei Nº 905 |
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| DISPÕE DENOMINAÇÃO DE DE RUA EXISTENTE NO JARDIM CALIFORNIA, 2º DISTRITO DE ARARUAMA | Lei Nº 904 |
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| DENOMINA TRAVESSA BOUGANVILLE, A TRAVESSA EXISTENTE NA RUA PLÁCIDO NA ALTURA DO Nº 440 | Lei Nº 903 |
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| AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO- INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA. | Lei Nº 902 |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE TRABALHO NA SECRETARIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. | Lei Nº 901 |
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| AUTORIZA PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL | Lei Nº 900 |
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| ALTERA A LEI Nº 816 DE 07-12-94, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | Lei Nº 899 |
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| DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA PROJETADA, EXISTENTE ENTRE AS RUA OSCAR CLARK E ANTENOR SOARES DE SOUZA, NO BAIRRO PARQUE MATARUNA, 1º DISTRITO D ARARUAMA-RJ | Lei Nº 898 |
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| DENOMINA TRAVESSA ABEL SIQUEIRA, A TRAVESSA EXISTENTE NA RUA MAJOR FÉLIX MOREIRA, NA ALTURA DO Nº 207 | Lei Nº 897 |
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| DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA MIMOSA, NO CENTRO DE ARARUAMA | Lei Nº 896 |
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| DISPÕE MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE RUA EXISTENTE NO PARQUE MATARUNA, 1º DISTRITO DE ARARUAMA | Lei Nº 895 |
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| DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA ATUAL AVENIDA BEIRA RIO, EXISTENTE NO BAIRRO PARQUE MATARUNA, 1º DISTRITO DE ARARUAMA | Lei Nº 894 |
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| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E TURISTICA DE ARARUAMA. | Lei Nº 893 |
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| DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DO LARGO DOS COQUEIROS, PRAÇA LOCALIZADA A RUA GLADISTONE DE OLIVEIRA, ESQUINA COM RUA FRANCISCO BARBOSA, BAIRRO PRAÇA DA BANDEIRA, 1º DISTRITO DE ARARUAMA. | Lei Nº 892 |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS PERANTE A C. E. F. PARA CONSTRUÇÃO DE 50 (CINQUENTA) CASAS POPULARES | Lei Nº 891 |
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| DENOMINA-SE DE AMÉLIA DE SIQUEIRA ALVES, A RUA PROJETADA "B" NO LOTEAMENTO SANTO ANTONIO, NO 3º DISTRITO E SÃO VICENTE DE PAULO | Lei Nº 890 |
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| REVOGA A LEI Nº 671 DE 03/11/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei Nº 889 |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES | Lei Nº 888 |
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| ALTERA O NOME DA ORA DENOMINADA RUA PERNAMBUCA PARA RUA NILTON MOTTA DA SILVA | Lei Nº 887 |
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| CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA SOCIEDADE DESPORTIVA TUPY FUTEBOL CLUBE | Lei Nº 886 |
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| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA BATISTA EM VILA CANAÃ | Lei Nº 885 |
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| CONSIDERA DE UTILIDADE ´PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, G.R.E.S. CANARINHOS DE ARARUAMA. | Lei Nº 884 |
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| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO VILAR ARARUAMA | Lei Nº 883 |
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| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA - ENTIDADE SOCIEDADE EDUCACIONAL LAGOS | Lei Nº 882 |
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| DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA, EXISTENTE NO LOTEAMENTO PARQUE LAGOA DAS GARÇAS, NO BAIRO DO OUTEIRO, 1º DISTRITO DE ARARUAMA | Lei Nº 881 |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES | Lei Nº 880 |
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| ESTABELECE CASOS DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Nº 879 |
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