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RESOLUÇÃO Nº 381 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 380 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 379 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 378 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - REVOGADA

RESOLUÇÃO Nº 377 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - REVOGADA

RESOLUÇÃO Nº 376 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 375 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 374 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

 RESOLUÇÃO Nº 373 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 372 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 371 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 370 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 369 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 368 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 367 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 366 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 365 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 364 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 363 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃONº 362 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 361 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 360 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 359 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 358 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 357 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 356 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 355 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 354 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 353 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

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RESOLUÇÃO Nº 351 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 350 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 349 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 348 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 347 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 346 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

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RESOLUÇÃO N° 322 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

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RESOLUÇÃO Nº 303 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 302 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 301 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

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RESOLUÇÃO Nº 299 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 298 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

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RESOLUÇÃO Nº 296 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

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RESOLUÇÃO Nº 293 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 292 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

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RESOLUÇÃO Nº 275 DE  27 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 274 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 273 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 272 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

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RESOLUÇÃO Nº 269 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 268 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 267  DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

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RESOLUÇÃO Nº 264 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 263 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 262 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 261 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 260 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 259 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 258 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

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RESOLUÇÃO Nº 256 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

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RESOLUÇÃO Nº 254 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 253 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 252 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 251 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 250 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 249 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

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RESOLUÇÃO Nº 244 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 243 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 242 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 241 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 240 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 239 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 238 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 237 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 236 DE 28  DE SETEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 235 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 234 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 233 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 232 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 231 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 230 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

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RESOLUÇÃO Nº 228 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 227 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 226 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 225 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 224 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 223 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 222 DE 13 DE JULHO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 221 DE 13 DE JULHO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 220 DE 13 DE JULHO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 219 DE 06 DE JUNHO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 218 DE 25 DE MAIO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 217 DE 09 DE MAIO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 216 DE 09 DE MAIO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 215 DE 09 DE MAIO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 214 DE 23 DE MARÇO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 213 DE 23 DE MARÇO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 212 DE 23 DE MARÇO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 211 DE 23 DE MARÇO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 210 DE 23 DE MARÇO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 209 DE 23 DE MARÇO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 208 DE 23 DE MARÇO DE 2023 - REVOGADA

RESOLUÇÃO Nº 207 DE 23 DE MARÇO DE 2023

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RESOLUÇÃO Nº 202 DE 14 DE MARÇO DE 2023

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RESOLUÇÃO Nº 200 DE 14 DE MARÇO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 199 DE 14 DE MARÇO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 198 DE 14 DE MARÇO DE 2023

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RESOLUÇÃO Nº 187 DE 02 DE MARÇO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 186 DE 02 DE NARÇO DE 2023

RESOLUÇAO Nº 185 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023