Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitário para clientes nos estabelecimentos bancários do município. |
Lei Nº 1.128 |
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 |
Lei Nº 1.127 |
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INSTITUI A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE E PELA PERMISSÃO DE USO ONEROSO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE DO SUBSOLO, ESPAÇO ÁEREO E OBRAS DE ARTE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Nº 1.126 |
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INSTITUI TAXA DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇO ÁEREO E TERRESTRE |
Lei Nº 1.125 |
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PROMOVE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE USO COMUM NA ORLA DE IGUABINHA PARA REALIZAR A REURBANIZAÇÃO DO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Lei Nº 1.124 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR ÁREAS DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Lei Nº 1.123 |
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PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO ESPORTIVO E REGULARIZAÇÃO DE ÁREA PARA A ESCOLA MUNICIPAL ALTEVIR VIEIRA PINTO BARRETO E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES VILLAR ARARUAMA |
Lei Nº 1.122 |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 970 DE 11 DE JANEIRO DE 1999 EM SEU ART. 2º |
Lei Nº 1.121 (REVOGADA PELA LEI Nº 1.929/2014) |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO. |
Lei Nº 1.120 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE RECLASSSIFICAÇÃO CONFORME PRECEITUA O § 2º DO ARTIGO 36, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 |
Lei Nº 1.119 |
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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA - RJ, PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005 |
Lei Nº 1.118 |
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INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - FUCAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Lei Nº 1.117 |
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DISPÕE SOBRE INSERÇÃO NO CURRICULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARUAMA A DISCIPLINA DE "ESTUDOS TURÍSTICOS" |
Lei Nº 1.116 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, SECRATARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Lei Nº 1.115 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA PENEDO, EXISTENTE NO LOTEAMENTO PARQUE FLORESTA, NO BAIRRO CLUBE DOS ENGENHEIROS, 1º DISTRITO DE ARARUAMA |
Lei Nº 1.114 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Lei Nº 1.113
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA SOCIAL E TRABALHO |
Lei Nº 1.112 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DIA EM ÁREA DO MUNICÍPIO |
Lei Nº 1.111 |
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PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE TRECHO DA AV. BEIRA RIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SHOPPING POPULAR |
Lei Nº 1.110 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA O GAMA - GRUPO DE ATIVIDADES EM MEIO AMBIENTE |
Lei Nº 1.109 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2001 |
Lei Nº 1.108 |
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RE-RATIFICA OS LIMITES DO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA |
Lei Nº 1.107 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETIVAR CESSÃO DE USO DE ÁREA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
Lei Nº 1.106 |
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DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Lei Nº 1.105 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARREDAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, APROVADO PELO DECRETO Nº 022 DE 30 DE JANEIRO DE 2001 |
Lei Nº 1.104 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA (ASSUMA) |
Lei Nº 1.103 |
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA ORA DENOMINADA DE RUA QUATORZE NO LOTEAMENTO NOVA SÃO VICENTE, SÃO VICENTE DE PAULO, 3º DISTRITO DE ARARUAMA, PARA RUA JOSÉ ALVES PEREIRA |
Lei Nº 1.102 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, A SOCIEDADE CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS - PARAÍSO DA CRIANÇA DE ARARUAMA. |
Lei Nº 1.101 |
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AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A PERMUTA DE ÁREA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Lei Nº 1.100 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO LESTE FLUMINENSE DE ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS (ALFEA) |
Lei Nº 1.099 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO, O MINISTÉRIO CRISTO É VIDA |
Lei Nº 1.098 |
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA ORA DENOMINADA DE RUA SUINA O, NO BAIRRO ITATIQUARA, 1º DISTRITO DE ARARUAMA, PARA RUA NELSON ALVES DE OLIVEIRA |
Lei Nº 1.097 |
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DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO |
Lei Nº 1.096
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO |
Lei Nº 1.095 |
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CONSIDERA A APAE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL |
Lei Nº 1.094 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE E POSSE DO MUNICÍPIO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Lei Nº 1.093 |
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PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE UMA CRECHE OU BEM PÚBLICO DE INTERESSE COMUNITÁRIO |
Lei Nº 1.092 |
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ESTABELECE AS CONDIÇÕES TÉCNICAS REGULADORAS DA CRIAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Lei Nº 1.091 |
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PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO COM CONCESSÃO DE REMISSÃO |
Lei Nº 1.090 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETARIA DE POLÍTICA SOCIAL E TRABALHO |
Lei Nº 1.089 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES, PARA O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Lei Nº 1.088 |
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Nº 1.087 |
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DETERMINA A PRAÇA EXISTENTE ENTRE AS RUAS SANTA LUZIA E PRAIA DOS NOBRES EM PRAIA SECA - PRAÇA HILDEGARD LURDES RULFF |
Lei Nº 1.086 |
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MODIFICAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Lei Nº 1.085 |
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INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO - EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA -ESCOLA" |
Lei Nº 1.084 |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 816 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
Lei Nº 1.083 (REVOGADA PELA LEI Nº 1.165/2002) |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSACIONAR EM JUIZO O ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, NA FORMA DOS ARTIGOS 171 e 172 do C.T.N. |
Lei Nº 1.082 |
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REGULAMENTA O ART. 68 DA LEI 4320, DE 17/03/64, NORMATIZANDO O REGIME DE ADIANTAMENTOS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA |
Lei Nº 1.081 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E DEFINIR OS BAIRROS DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Lei Nº 1.080 |
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INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO NAS VIAS E LOGRADOUROS, CRIA O PÚBLICOS, CRIA O DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Lei Nº 1.079 (REVOGADA PELA LEI 1.951/2015) |
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AUTORIZA O PODER PÚBLICO A FAZER LANÇAMENTO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS EM RAZÃO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CONTRIBUINTE |
Lei Nº 1.078 |
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INSTITUI O PROGRAMA "JOVEM CIDADÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Lei Nº 1.077 (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2008) |
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CONCEDE REMISSÃO DE 90 % (NOVENTA POR CENTO) DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO |
Lei Nº 1.076 |
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DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1048 DE 28 DE AGOSTO DE 2000. |
Lei Nº 1.075 |
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REAJUSTA A REMUNERAÇÃO BÁSICA ESTIPÊNDIO - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM CARGOS COMISSIONADOS, REAJUSTA E EXTINGUE GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Lei Nº 1.074 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ISS E IPTU SOBRE NOVAS CONSTRUÇÕES, VISANDO O AUMENTO DE OFERTA DE EMPREGO |
Lei Nº 1.073 |
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ESTABELECE CASOS DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Lei Nº 1.072 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRORROGAR O PRAZO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 830 DE 28 DE ABRIL DE 1995, DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Á CASA DO PROFESSOR |
Lei Nº 1.071 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA, DO SERVIÇO EXCLUSIVO DE ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR PARA ATENDER AS PESSOAS PORTADORAS DE INCAPACIDADE FÍSICA E/OU DOENÇA CRÔNICA COM DIFICULDADE DE COODENAÇÃO MOTORA |
Lei Nº 1.070 |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SINALIZADOR ELETRÔNICO NO MUNICIPIO DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Lei Nº 1.069 |
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DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA TRINDADE, EXISTENTE NO LOTEAMENTO SANTO ANTONIO, EM SÃO VICENTE DE PAULO, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA PELO DE ANTONIO FRANCISCO ALVES |
Lei Nº 1.068 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO MÓVEL DE MEDICINA PREVENTIVA NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA |
Lei Nº 1.067 |
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA AUDIOVISUAL PARA ALUNOS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA |
Lei Nº 1.066 |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ESCOLAS DE 1º GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A INCLUSÃO DE UMA AULA SEMANAL ESCLARECENDO AOS ALUNOS SOBRE OS PREJUIZOS OCASIONADOS A SAUDE DAQUELES QUE FAZEM USO DO FUMO, ALCOOL E TOXICOS EM GERAL, BEM COMO ESCLARECIMENTOS SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTES TRAMISSÍVEIS (DST) JUNTAMENTE COM ESCLARECIMENTOS SOBRE GRAVIDEZ
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Lei Nº 1.065 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, NO RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA |
Lei Nº 1.064 |
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CONSIDERA DEUTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA A AVATRAN ASSOCIAÇÃO DAS VÍTIMAS DE ACIDENTE E CONFLITOS DE TRANSITO DA REGIÃO DOS LAGOS |
Lei Nº 1.063 |
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DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA DO ROSÁRIO, EM PRAIA SECA, 4º DISTRITO DE ARARUAMA, PARA RUA HILDEGARD LOURDES RULFF |
Lei Nº 1.062 |
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DEPÓSITOS COLETORES DE LIXO, NO INTERIOR DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DESTINADOS A TRANSPORTE COLETIVO, ACIMA DE 05 (CINCO) PASSAGEIROS |
Lei Nº 1.061 |
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MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO FONTE LIMA |
Lei Nº 1.060 |
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MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA RUA DA CACHOEIRA NO RIO DO LIMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Lei Nº 1.059 |
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