2023
VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10
Projeto de Lei Complementar nº 10- AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar nº 09 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar nº 08 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar nº 07 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar nº06 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar nº 05 - MESA DIRETORA
Projeto de Lei Complementar nº 04 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar nº 03 - AUTORIA DA MESA DIRETORA DA C.M.A
Projeto de Lei Complementar nº 02 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar nº 01 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
2021
2022
Projeto de lei complementar 13
Projeto de lei complementar 12
Projeto de lei complementar 11
Projeto de lei complementar 10
Projeto de lei complementar 09
Projeto de lei complementar 08
Projeto de lei complementar 07
Projeto de lei complementar 06
Projeto de lei complementar 05
Veto do Projeto de Lei complementar nº 04
Projeto de lei complementar 04
Projeto de lei complementar 03