Projetos de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar nº 08 - Autoria do Poder Executivo

Projeto de Lei Complementar nº 07

Projeto de Lei Complementar nº 06 - Autoria da Mesa Diretora C.M.A -

Projeto de Lei Complementar nº 05 - Autoria do Poder Executivo -

Projeto de Lei Complementar nº 04 - Autoria do Poder Executivo - RETIRADO-

Projeto de Lei Complementar nº 03 - Autoria do Poder Executivo -

Projeto de Lei Complementar nº 02 - Autoria do Poder Executivo - RETIRADO

Projeto de Lei Complementar nº 01 - Autoria do Poder Executivo - RETIRADO

Projeto de Lei Complementar nº 21 - Autoria do Poder Executivo

Projeto de Lei Complementar nº 20 - Autoria do Poder Executivo

Projeto de Lei Complementar nº 19

Projeto de Lei Complementar nº 18 - Autoria do Poder Executivo

Projeto de Lei Complementar nº 17 - Autoria da Mesa Diretora da C.M.A.

Projeto de Lei Complementar nº 16 - Autoria do Poder Executivo

Projeto de Lei Complementar nº 15 - Autoria do Poder Executivo

Projeto de Lei Complementar nº 14 - Autoria do Poder Executivo

Projeto de Lei Complementar nº 13 - Autoria do Poder Executivo

Projeto de Lei Complementar nº 12 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Complementar nº 11 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Complementar nº 10 -AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Complementar nº 09- AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - RETIRADO

Projeto de Lei Complementar nº 08 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Complementar nº 07 - AUTORIA DA MESA DIRETORA DA C.M.A

Projeto de Lei Complementar nº 06 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Complementar nº 05 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Complementar nº 04 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Complementar nº 03 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Complementar nº 02 - AUTORIA DA MESA DIRETORA DA C.M.A

Projeto de Lei Complementar nº 01 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Complementar n° 01

VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10

Projeto de Lei Complementar nº 10- AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Complementar nº 09 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Complementar nº 08 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Complementar nº 07 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Complementar nº06 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Complementar nº 05 - MESA DIRETORA

Projeto de Lei Complementar nº 04 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Complementar nº 03 - AUTORIA DA MESA DIRETORA DA C.M.A

Projeto de Lei Complementar nº 02 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Complementar nº 01 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO