RESOLUÇÃO Nº 381 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 380 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 379 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 378 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 377 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 376 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 375 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 374 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 373 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 372 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 371 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 370 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 369 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 368 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 367 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 366 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 365 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 364 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 363 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃONº 362 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 361 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 360 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 359 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 358 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 357 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 356 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 355 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
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RESOLUÇÃO Nº 349 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
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RESOLUÇÃO Nº 222 DE 13 DE JULHO DE 2023
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RESOLUÇÃO Nº 219 DE 06 DE JUNHO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 218 DE 25 DE MAIO DE 2023
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RESOLUÇÃO Nº 214 DE 23 DE MARÇO DE 2023
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RESOLUÇÃO Nº 202 DE 14 DE MARÇO DE 2023
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