LEI Nº 373 de 31 de Dezembro de 1977 - CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO
LEI Nº 548 de 08 de Julho de 1985 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARARUAMA
LEI Nº 680 de 31 de Dezembro de 1990 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA
LEI COMPLEMENTAR Nº 23 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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