1992
|
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1993
|
LEI Nº 741 |
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|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES |
LEI Nº 740 |
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|
PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA SITUADA NA AURORA |
LEI Nº 739 |
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|
ASSEGURA A PERCEPÇÃO DO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA PARA SERVIDORES EFETIVOS |
LEI Nº 738 |
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|
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES |
LEI Nº 737 |
|
| - DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DA ÁREA DE TERRA A IGREJA ADVENTISTA 7º DIA | LEI Nº 736 |
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ANISTIA AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA – IMPOSTO PREDIAL |
LEI Nº 735 |
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| VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS | LEI Nº 734 |
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DISPÕE SOBRE A HEREDITARIEDADE A NEGOCIAÇÃO DA CONCESSÃO DE TAXI |
LEI Nº 733 |
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|
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRA A IGREJA |
LEI Nº 732 |
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- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES |
LEI Nº 731 |
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| DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO COMUM DE DIVERSAS ÁREAS A MUNÍCIPES CARENTES | LEI Nº 730 |
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| TABELA DE VENCIMENTOS | LEI Nº 729 |
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REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS |
LEI Nº 728 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE ARARUAMA |
LEI Nº 727 |
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| TABELA DE VENCIMENTOS | LEI Nº 726 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO OUTEIRO E ADJACÊNCIAS - "AMAOUTEIRO" |
LEI Nº 725 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO AURORA E ADJACÊNCIAS AMABA |
LEI Nº 724 |
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FICA AUTORIZADO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA EM IGUABINHA |
LEI Nº 723 |
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| DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRA A IGREJA EVANGÉLICA RIOS DE DE ÁGUA VIVA | LEI Nº 722 |
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|
- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES |
LEI Nº 721 |
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| DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS. | LEI Nº 720 | |
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FICA ALTERADO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS |
LEI Nº 719 |
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| TABELA DE AUMENTO SALARIAL | LEI Nº 718 |
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AUTORIZAÇÃO PARA ESTABELECIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS |
LEI Nº 717 |
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|
DISPÕE SOBRE O REGIME JUDICIÁRIO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
LEI Nº 716 |
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CRIA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – |
LEI Nº 715 (REVOGADA PELA LEI Nº 762/93) | |
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FICA AUTORIZADA A DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA COM 12.640 M, EM BANANEIRAS |
LEI Nº 714 |
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TABELA DE ABONO |
LEI Nº 713 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, |
LEI Nº 712 |
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| FICAM MAJORADOS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS | LEI Nº 711 |
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1993
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 | LEI Nº 786 |
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||||
| DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA C.M.A. | LEI Nº 785 |
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||||
| DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR MEIO DE TAXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 784 |
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||||
| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE AMIGOS DE PRAIA SECA- SOAPRAS | LEI Nº 783 |
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||||
| DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA SÃO PEDRO, NA LOCALIDADE DE PRAIA SECA, NESTE MUNICÍPIO | LEI Nº 782 |
|
||||
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA | LEI Nº 781 |
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||||
| REAJUSTA SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS | LEI Nº 780 |
|
||||
| DELEGA PODERES AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE TERRENOS DO POLO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 779 |
|
||||
|
ALTERA A LEI Nº 626/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
LEI Nº 778 |
|
||||
| DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DO MUNICÍPIO COM AS DESPESAS NAS UNIDADES DE SAÚDE REFERENTES AO ATENDIMENTO AO ATENDIMENTO DE SEGURADOS DE PLANOS DE SAÚDE DE EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA DO ART. 158, § 6º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E DA´OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 777 |
|
||||
| REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS | LEI Nº 776 |
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||||
| DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS | LEI Nº 775 |
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||||
| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA | LEI Nº 774 |
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||||
| DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA C.M.A. | LEI Nº 773 |
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||||
|
DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS |
LEI Nº 772 |
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||||
| AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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||||
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR AS RUAS E O CONJUNTO HABITACIONAL DO PROJETO MUTIRÃO, NO BAIRRO RIO DO LIMÃO |
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| REAJUSTA SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
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| PROMOVE A VENDA DE AÇÕES DA PETROBRAS E DA CERJ |
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| REAJUSTA E CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO SERVIDORES MUNICIPAIS |
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| DENOMINA PARTES COMUNS DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO |
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| DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO HORÁRIO DE VISITA HOSPITALAR |
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| DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA C.M.A. |
LEI Nº 764
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| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O TEMPLO DE LUZ OBÁ XANGO AGANJU |
LEI Nº 763
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|
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARARUAMA, SOBRE O FUNDO MUNICIPAL VINCULADO AO C.M.D.C.A.A. E SOBRE O CONSELHO TUTELAR, FIXANDO NORMAS PARA ELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS, E REVOGA A LEI 715/92 |
LEI Nº 762 |
|
||||
|
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL DE ARARUAMA |
LEI Nº 761 | |||||
| ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 657/90, 686/91 E 690/91, MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CMA , REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 760 | |||||
|
REAJUSTA E CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
LEI Nº 759 |
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|
DEFINE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, ASSEGURANDO-LHES TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO DIFERENCIADO |
LEI Nº 758 |
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||||
| CONCEDE INCENTIVO S FISCAIS A EMPRESAS | LEI Nº 757 |
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- AUTORIZAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE |
LEI Nº 756 |
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||||
| ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | LEI Nº 755 |
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|
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA C.M.A. |
LEI Nº 754 |
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REAJUSTA E CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
LEI Nº 753 |
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|
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E AMBULATORIAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE A CRIANÇAS, DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E SEXAGENÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
LEI Nº 752 |
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||||
|
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE “HORTAS COMUNITÁRIAS” EM TERRENOS OCIOSOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
LEI Nº 751 |
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|
INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO A COMEMORAÇÃO COM ATOS CÍVICOS, A DATA DO ANIVERSÁRIO DE ARARUAMA |
LEI Nº 750 |
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||||
|
PROMOVE DESAFETAÇÃO DE USO COMUM DO POVO DE ÁREA DE 598, 89 M2, E EFETIVA SUA CESSÃO DE USO A LIGA DESPORTIVA DE ARARUAMA |
LEI Nº 749 |
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|
DISPÕE SOBRE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA C.M.A. |
LEI Nº 748 |
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|
REAJUSTA E CONCEDE AUMENTO SALARIAL POR ANTECIPAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E INSTITUI GRATIFICAÇOES |
LEI Nº 747 |
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|
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS DE ARARUAMA –APPA |
LEI Nº 746 |
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|
ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO |
LEI Nº 745 |
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REAJUSTA E CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
LEI Nº 744 |
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|
- DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA |
LEI Nº 743 |
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|
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE IMPOSTOS E TAXAS |
LEI Nº 742 |
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1994
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA PRA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 | LEI Nº 827 |
|
| APLICA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 30/07/93, AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO | LEI Nº 826 |
|
| DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO SERVIDORES DA C.M.A. | LEI Nº 825 |
|
| CRIA MEIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL DE HABITAÇÃO PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 824 |
|
| DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISSÃO PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO -CMPN, CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS -FMDD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 823 |
|
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 822 |
|
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE UMA ÁREA DOADA A MUNICIPALIDADE, COM 1.188 M2 | LEI Nº 821 |
|
| AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE | LEI Nº 820 |
|
| REAJUSTA SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS | LEI Nº 819 |
|
| REAJUSTA SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS | LEI Nº 818 |
|
| INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 817 |
|
| CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 816 |
|
| INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 815 |
|
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A VENDA DE AÇÕES DA TELERJ | LEI Nº 814 |
|
| INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 813 |
|
| DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO LOTEAMENTO VILLAGE UMBERTO CASSIA - GLEBA 3, PRAIA SECA, ARARUAMA | LEI Nº 812 |
|
| INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BALANÇAS AFERIDAS PÚBLICAS NOS SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA | LEI Nº 811 |
|
| AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA AO ORÇAMENTO VIGENTE | LEI Nº 810 |
|
| DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA SETE, NO LOTEAMENTO NOVA SÃO VICENTE EM SÃO VICENTE DE PAULO | LEI Nº 809 |
|
| DISPÕE NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA SANTO ANTONIO, EM SÃO VICENTE DE PAULO | LEI Nº 808 |
|
| DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA C.M.A. | LEI Nº 807 |
|
| DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA C.MA | LEI Nº 806 |
|
| DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA NA LOCALIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, 3º DISTRITO DESTE MUNICIPIO | LEI Nº 805 |
|
| ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 626/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 804 |
|
| AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE | LEI Nº 803 |
|
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ENTIDADES FILANTROPICAS | LEI Nº 802 |
|
| REAJUSTA SALÁRIO DE SERVIDORES MUNICIPAIS | LEI Nº 801 |
|
| REAJUSTA SALÁRIO DE SERVIDORES MUNICIPAIS | LEI Nº 800 |
|
| REAJUSTA SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS | LEI Nº 799 |
|
| REAJUSTA SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS | LEI Nº 798 |
|
| TORNA OFICIAL A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA SANTO ANTONIO, A CHAMADA PRAÇA DO VIADUTO | LEI Nº 797 |
|
| DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA C.M.A. | LEI Nº 796 |
|
| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA PEREGRINOS DA CARIDADE | LEI Nº 795 |
|
| DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA C.M.A | LEI Nº 794 |
|
| AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DESAPROPRIADA PELO DECRETO Nº 42/83, CEDIDA AO AREAL CLUBE PELA LEI Nº 490/83 | LEI Nº 793 |
|
| DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA C.M.A. | LEI Nº 792 |
|
| DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA C.M.A | LEI Nº 791 |
|
| REAJUSTE SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS | LEI Nº 790 |
|
| CONCEDE ISENÇÃO DE ISS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS IRREGULARES | LEI Nº 789 |
|
| AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE CURSOS SUPERIORES | LEI Nº 788 |
|
| REAJUSTE SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS | LEI Nº 787 |
|
1995
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 | LEI Nº 851 |
|
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 850 |
|
| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA ALLAN KARDEC DE ARARUAMA | LEI Nº 849 |
|
| DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO PARA A ESTRADA DO MARIBONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 848 |
|
| DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇAO PARA ESTRADA DA AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 847 |
|
| AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE | LEI Nº 846 |
|
| DISPÕE SOBRE O FABRICO, A COMERCIALIZAÇÃO E O TRANSPORTE DE BRINQUEDOS QUE INCITEM A VIOLÊNCIA | LEI Nº 845 |
|
| DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA DAS ARARAS (D), NO B.N.H., PARQUE MATARUNA | LEI Nº 844 |
|
| DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VELHA DE BOA VISTA, BAIRRO TRÊS VENDAS, NESTE MUNICÍPIO | LEI Nº 843 |
|
| CRIA O 4º DISTRITO DE ARARUAMA, ESTABELECE SEUS LIMITES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 842 |
|
| DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DE 05 (CINCO) RUAS PROJETADAS NO LOTEAMENTO SANTO ANTONIO, EM SÃO VICENTE DE PAULO | LEI Nº 841 |
|
| CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 840 |
|
| AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREAS E LOTES DOMINICAIS EM FACE DE ÁREAS E LOTES DESAPROPRIADOS | LEI Nº 839 |
|
| DESAFETA ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 838 |
|
| OBRIGA REPARTIÇÕES A ENCAMINHAREM DOCUMENTOS ACHADOS AOS ORGÃO EMITENTES | LEI Nº 837 |
|
| DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA 12, DO LOTEAMENTO NOVA SÃO VICENTE , EM SÃO VICENTE DE PAULA, 3º DISTRITO DE ARARUAMA | LEI Nº 836 |
|
| REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E CRIA A TABELA ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO | LEI Nº 835 |
|
| CONCEDE ANISTIA FISCAL PARCIAL DOS IMPOSTOS ITU E IPTU E TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 834 |
|
| DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, EM EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO NA C.M.A. | LEI Nº 833 |
|
| DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA C.M.A. | LEI Nº 832 |
|
| TORNA OBRIGATÓRIO A REDE DE HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES, ESTABELECIDOS NESTE MUNICÍPIO, A COLOCAÇÃO DE FOLHETO EXPLICATIVO SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS | LEI Nº 831 |
|
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE 1,100 M2 A CASA DO PROFESSOR | LEI Nº 830 |
|
| AUTORIZA A CRIAÇÃO, A RETIFICAÇÃO DE PROGRAMAS E O REMANEJAMENTO DE RECURSOS DE UMA PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 827 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. | LEI Nº 829 |
|
| REAJUSTE SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS | LEI Nº 828 |
|
1996
| DISPÕE SOBRE PADRONIZAÇÃO DOS TÁXIS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 878 |
|
||||
| CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
LEI Nº 877 (REVOGADA PELA LEI 1621/2011) |
|
||||
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1997 | LEI Nº 876 |
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||||
| PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE USO COMUM DO POVO DE ÁREA DE 450,00 M2, DESMEMBRADA DE MAIOR PORÇÃO E EFETIVA SUA CESSÃO DE USO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE AMIGOS DO RIO DO LIMÃO | LEI Nº 875 |
|
||||
| CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 874 |
|
||||
| PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA MESMA AO CLUBE DE EXPERIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA - CLEMA | LEI Nº 873 |
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||||
| AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE PARATY | LEI Nº 872 |
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||||
| CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E PESQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 871 |
|
||||
| PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA MESMA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO HOSPÍCIO - A.M.A.H. | LEI Nº 870 |
|
||||
| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DO AREAL | LEI Nº 869 |
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||||
| DENOMINA PRAÇA EXISTENTE NO LOTEAMENTO PARQUE NOVO HORIZONTE, EM BANANEIRAS | LEI Nº 868 |
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||||
| DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA BARREIRINHAS , EM PRAIA SECA, 4º DISTRITO DE ARARUAMA | LEI Nº 867 |
|
||||
|
LEI Nº 866 |
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||||
| PROMOVE DESAFETAÇÃO DE USO COMUM DO POVO DE ÁREA DE 1.000M2, E EFETIVA SUA CESSÃO DE USO AO "CENTRO ESPÍRITA PEREGRINOS DA CARIDADE" | LEI Nº 865 |
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||||
| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE JARDIM CALIFÓRNIA E PARQUE EUCALIPTO | LEI Nº 864 |
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||||
| DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA EUROPA, NO LOTEAMENTO MONTEIROS, EM SÃO VICENTE DE PAULO | LEI Nº 863 |
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| DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA, NO BAIRRO REGAMÉ | LEI Nº 862 |
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||||
| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PESTALOZZI DE ARARUAMA | LEI Nº 861 |
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||||
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR JUNTO AO GOVERNO FEDERAL - PROGRAMA SANEAMENTO - PROSEGE | LEI Nº 860 |
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||||
| CONCEDE REMISSÃO PARCIAL DOS IMPOSTOS IPTU, ISS E TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO , CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 859 |
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||||
| REAJUSTA SALÁRIO DE SERVIDOR MUNICIPAL | LEI Nº 858 |
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||||
| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE SÃO MAXILIANO MARIA KOLBE | LEI Nº 857 |
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| REVOGA AS LEIS Nº 668/90,E 674/90, PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO E A CONCESSÃO DE USO DA MESMA PARA O IBASMA | LEI Nº 856 |
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||||
| PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A CESSÃO DO USO DA MESMA PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO AREAL - AMAAREAL | LEI Nº 855 |
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| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMAAREAL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO AREAL |
LEI Nº 854
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||||
| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A BANI - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO NOVA IGUABA | LEI Nº 853 |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ | LEI Nº 852 |
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