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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitário para clientes nos estabelecimentos bancários do município. Lei Nº 1.128
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 Lei Nº 1.127

INSTITUI A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE E PELA PERMISSÃO DE USO ONEROSO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE DO SUBSOLO, ESPAÇO ÁEREO E OBRAS DE ARTE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 Lei Nº 1.126
INSTITUI TAXA DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇO ÁEREO E TERRESTRE Lei Nº 1.125
PROMOVE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE USO COMUM NA ORLA DE IGUABINHA PARA REALIZAR A REURBANIZAÇÃO DO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.124
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR ÁREAS DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.123
PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO ESPORTIVO E REGULARIZAÇÃO DE ÁREA PARA A ESCOLA MUNICIPAL ALTEVIR VIEIRA PINTO BARRETO E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES VILLAR ARARUAMA Lei Nº 1.122
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 970 DE 11 DE JANEIRO DE 1999 EM SEU ART. 2º Lei Nº 1.121 (REVOGADA PELA LEI Nº 1.929/2014)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO. Lei Nº 1.120
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE  COMISSÃO DE RECLASSSIFICAÇÃO CONFORME PRECEITUA O § 2º DO ARTIGO 36, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 Lei Nº 1.119
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA - RJ, PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005 Lei Nº 1.118
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - FUCAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.117
DISPÕE SOBRE INSERÇÃO NO CURRICULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARUAMA A DISCIPLINA DE "ESTUDOS TURÍSTICOS" Lei Nº 1.116
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, SECRATARIA MUNICIPAL  DE EDUCAÇÃO Lei Nº 1.115
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA PENEDO,  EXISTENTE NO LOTEAMENTO PARQUE FLORESTA, NO BAIRRO CLUBE DOS ENGENHEIROS, 1º DISTRITO DE ARARUAMA Lei Nº 1.114
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Lei Nº 1.113

 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA SOCIAL E TRABALHO Lei Nº 1.112
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO  DO CENTRO DIA EM ÁREA DO MUNICÍPIO Lei Nº 1.111
PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE TRECHO DA AV. BEIRA RIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SHOPPING POPULAR Lei Nº 1.110
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA O GAMA - GRUPO DE ATIVIDADES EM MEIO AMBIENTE Lei Nº 1.109
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE  ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2001 Lei Nº 1.108
RE-RATIFICA OS LIMITES DO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA Lei Nº 1.107
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETIVAR CESSÃO DE USO DE ÁREA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Lei Nº 1.106
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.105
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARREDAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, APROVADO PELO DECRETO Nº 022 DE 30 DE JANEIRO DE 2001 Lei Nº 1.104
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA (ASSUMA) Lei Nº 1.103
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA ORA DENOMINADA DE RUA QUATORZE NO LOTEAMENTO NOVA SÃO VICENTE, SÃO VICENTE DE PAULO, 3º DISTRITO DE ARARUAMA, PARA RUA JOSÉ ALVES PEREIRA Lei Nº 1.102
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, A SOCIEDADE CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS - PARAÍSO DA CRIANÇA DE ARARUAMA. Lei Nº 1.101
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A PERMUTA DE ÁREA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.100
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO LESTE FLUMINENSE DE ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS (ALFEA) Lei Nº 1.099
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO, O MINISTÉRIO CRISTO É VIDA Lei Nº 1.098
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA ORA DENOMINADA DE RUA SUINA O, NO BAIRRO ITATIQUARA, 1º DISTRITO DE ARARUAMA, PARA RUA NELSON ALVES DE OLIVEIRA Lei Nº 1.097
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA, PROCESSO  DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO

Lei Nº 1.096
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO Lei Nº 1.095
CONSIDERA A APAE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL Lei Nº 1.094
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE E POSSE DO MUNICÍPIO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.093
PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE UMA CRECHE OU BEM PÚBLICO DE INTERESSE COMUNITÁRIO Lei Nº 1.092
ESTABELECE AS CONDIÇÕES TÉCNICAS REGULADORAS DA CRIAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.091
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO COM CONCESSÃO DE REMISSÃO Lei Nº 1.090
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETARIA DE POLÍTICA SOCIAL E TRABALHO Lei Nº 1.089
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES, PARA O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.088

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Lei Nº 1.087
DETERMINA A PRAÇA EXISTENTE ENTRE AS RUAS SANTA LUZIA E PRAIA DOS NOBRES EM PRAIA SECA - PRAÇA HILDEGARD LURDES RULFF Lei Nº 1.086
MODIFICAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Lei Nº 1.085
INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO - EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA -ESCOLA" Lei Nº 1.084
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 816 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Lei Nº 1.083 (REVOGADA PELA LEI Nº 1.165/2002)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSACIONAR EM JUIZO O ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, NA FORMA DOS ARTIGOS 171 e 172  do C.T.N. Lei Nº 1.082
REGULAMENTA O ART. 68 DA LEI 4320, DE 17/03/64, NORMATIZANDO O REGIME DE ADIANTAMENTOS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA Lei Nº 1.081
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E DEFINIR OS BAIRROS DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.080
INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO NAS VIAS E LOGRADOUROS, CRIA O PÚBLICOS, CRIA O DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.079 (REVOGADA PELA LEI 1.951/2015)
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A FAZER LANÇAMENTO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS EM RAZÃO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CONTRIBUINTE Lei Nº 1.078
INSTITUI O PROGRAMA "JOVEM CIDADÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.077 (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2008)
CONCEDE REMISSÃO DE 90 % (NOVENTA POR CENTO) DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO Lei Nº 1.076
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1048 DE 28 DE AGOSTO DE 2000. Lei Nº 1.075
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO BÁSICA ESTIPÊNDIO - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM CARGOS COMISSIONADOS, REAJUSTA E EXTINGUE GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.074
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ISS E IPTU SOBRE NOVAS CONSTRUÇÕES, VISANDO O AUMENTO DE OFERTA DE EMPREGO Lei Nº 1.073
ESTABELECE CASOS DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.072
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRORROGAR O PRAZO DO  ARTIGO 2º DA LEI Nº 830 DE 28 DE ABRIL DE 1995, DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Á CASA DO PROFESSOR Lei Nº 1.071
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA, DO SERVIÇO EXCLUSIVO DE ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR PARA ATENDER AS PESSOAS PORTADORAS DE INCAPACIDADE FÍSICA E/OU DOENÇA CRÔNICA COM DIFICULDADE DE COODENAÇÃO MOTORA Lei Nº 1.070
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SINALIZADOR ELETRÔNICO NO MUNICIPIO DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.069
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA TRINDADE, EXISTENTE NO LOTEAMENTO SANTO ANTONIO, EM SÃO VICENTE DE PAULO, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA PELO DE ANTONIO FRANCISCO ALVES Lei Nº 1.068
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO MÓVEL DE MEDICINA PREVENTIVA NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA Lei Nº 1.067
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA AUDIOVISUAL PARA ALUNOS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA Lei Nº 1.066

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ESCOLAS DE 1º GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A INCLUSÃO DE UMA AULA SEMANAL ESCLARECENDO AOS ALUNOS SOBRE OS PREJUIZOS OCASIONADOS A SAUDE DAQUELES QUE FAZEM USO DO FUMO, ALCOOL E TOXICOS EM GERAL, BEM COMO ESCLARECIMENTOS SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTES TRAMISSÍVEIS (DST) JUNTAMENTE COM ESCLARECIMENTOS SOBRE GRAVIDEZ

 Lei Nº 1.065
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, NO RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA Lei Nº 1.064
CONSIDERA DEUTILIDADE PÚBLICA  DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA A AVATRAN  ASSOCIAÇÃO DAS VÍTIMAS DE ACIDENTE E CONFLITOS DE TRANSITO DA REGIÃO DOS LAGOS Lei Nº 1.063
DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA DO ROSÁRIO, EM PRAIA SECA, 4º DISTRITO DE ARARUAMA, PARA RUA  HILDEGARD LOURDES RULFF Lei Nº 1.062
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DEPÓSITOS COLETORES DE LIXO, NO INTERIOR DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DESTINADOS A TRANSPORTE COLETIVO, ACIMA DE 05 (CINCO) PASSAGEIROS Lei Nº 1.061
MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO FONTE LIMA Lei Nº 1.060
MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA RUA DA CACHOEIRA NO RIO DO LIMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.059