| Institui o Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos serviços de Transporte Público de Passageiros no município de Araruama e dá outras providências. | Lei Nº 1.345 |
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| DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei Nº 1.344 |
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| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DO PARATY | Lei Nº 1.343 |
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| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2006 | Lei Nº 1.342 |
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| CONSIDERA DE UTLIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, A SOCIEDADE DE AMIGOS DO BAIRRO PICADA | Lei Nº 1.341 |
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| CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, O GRUPO DE AMIGOS SOLIDÁRIOS | Lei Nº 1.340 |
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE E DISPONIBILIZAÇÃO DE "COLETES SALVA-VIDAS" INDIVIDUAL PARA OS USUÁRIOS DOS VEÍCULOS CONHECIDOS COMO "PEDALINHOS" QUE TRANSITAM NA LAGOA DE ARARUAMA E JUTURNAIBA |
Lei Nº 1.339 |
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| DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO "CRAQUE DO FUTURO" | Lei Nº 1.338 |
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| DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÕES DE LISTAS E PLACAS DE PREÇOS E CARDÁPIOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, AO USO DE DEFICIENTES VISUAIS | Lei Nº 1.337 |
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| INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE VISUAL E A A TODAS AS CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR, MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO | Lei Nº 1.336 |
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei Nº 1.335 (REVOGADA ATRAVÉS DA LEI Nº 1.949/2015) |
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| DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei Nº 1.334 |
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| CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei Nº 1.333 |
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| PROMOVE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DA SEDE E SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DO GRUPO AMIGOS SOLIDÁRIOS - GAS | Lei Nº 1.332 |
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| CONCEDE DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CANCER DE PRÓSTATA | Lei Nº 1.331 |
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| DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O PARTO NAS MATERNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL | Lei Nº 1.330 |
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| CONCEDE DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DE CANCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO | Lei Nº 1.329 |
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| FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA A SEMANA DA LUTA DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA | Lei Nº 1.328 |
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE HORTAS POPULARES NAS ÁREAS NÃO UTILIZADAS PELA PMA | Lei Nº 1.327 |
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| DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DOS DIREITOS DO PACIENTE NAS RECEPÇÕES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DESTE MUNIÍCIPIO | Lei Nº 1.326 |
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| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EMPLACAREM SEUS ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA | Lei Nº 1.325 |
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| INSTITUI A REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA DO ENSINO FUNDAMENTAL, ESTUDO REFERIDO A DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OU PSÍQUICA E SUAS CONSEQUENCIAS E IMPLANTA O PROGRAMA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS | Lei Nº 1.324 |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COLOCAR FOTOS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS NO CARNÊ DE IPTU DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA | Lei Nº 1.323 |
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| PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DA PMA DESTINADA A PRAÇA EM BANANEIRAS (ZONA URBANA DE ARARUAMA) | Lei Nº 1.322 |
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| DISPÕE SOBRE AS DENOMINAÇÕES QUE MODIFICA OS NOMES DA RUAS 01,02,03,04,05,06,07, 08, 09,10 DO LOTEAMENTO CAMPO VILLE NO BAIRRO FAZENDINHA, NESTE MUNICÍPIO | Lei Nº 1.321 |
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| MODIFICA OS NOME DAS AVENIDAS, 1,2,3,4,5,6,7, 8,9,10,11, 12, 13 DO LOTEAMENTO PARQUE BELA VISTA NO BAIRRO ITATIQUARA, NO 1º DISTRITO DE ARARUAMA | Lei Nº 1.320 |
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| FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA A SEMANA DA MULHER | Lei Nº 1.319 |
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DA TÍTULO DO RIO DE JANEIRO, DE CIDADE CO-IRMÃ AO MUNICÍPIO DE ARARUAMA |
Lei Nº 1.318 |
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| DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009 | Lei Nº 1.317 |
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| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei Nº 1.316 |
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| INSTITUI O PROGRAMA - LIXO RECICLADO NAS ESCOLAS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO | Lei Nº 1.315 |
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| DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO A TITULO PRÉCARIO DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS DE LAZER E DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO, PARA CONSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei Nº 1.314 |
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| ESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS FONTES DE POLUIÇÃO SONORA NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei Nº 1.313 |
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| PROIBE CADASTRAMENTO PRÉVIO DOS IDOSOS | Lei Nº 1.312 (REVOGADA PELA LEI Nº 1345/2005 |
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| DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA 02, NA AVENIDA 01, DO LOTEAMENTO CAMPO VILLE NO BAIRRO FAZENDINHA, NESTE MUNICÍPIO | Lei Nº 1.311 |
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| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA A (AEECAFRPS) ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ESPORTIVA CULTURAL DE ATIVIDADE FÍSICAS E RECREATIVAS DE PRAIA SECA | Lei Nº 1.310 |
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| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, O CENTRO COMUNITÁRIO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DIPAULO | Lei Nº 1.309 |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ACEITAÇÃO DE LOTES NA MODALIDADE DE DAÇÃO EM PAGAMENTO | Lei Nº 1.308 |
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| DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA 09, NO BAIRRO BOA VISTA, NO 1º DISTRITO DE NOSSO MUNICÍPIO QUE PASSARÁ A CHAMAR-SE JOÃO DE DEUS ALMEIDA | Lei Nº 1.307 |
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| DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA LOCALIZADA A RUA FLAMBOYANTS, ESQUINA COM AS RUAS ARISTIDES ESPINDOLOA E DIAS FERREIRA, NO BAIRRO HOSPÍCIO, 1º DISTRITO DE ARARUAMA | Lei Nº 1.306 |
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| DISPÕE SOBRE AS DENOMINAÇÃO DE PRAÇA LOCALIZADA A AVENIDA BEIRA RIO, ESQUINA COM AS RUAS CONSTANTE RAMOS, RUA XAVIER DA SILVEIRA E RUA BOLIVAR NO LOTEAMENTO JARDIM COPACABANA, NO BAIRRO RIO DO LIMÃO, 1º DISTRITO DE ARARUAMA | Lei Nº 1.305 |
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| DISPÕE NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA MATRIZ, NO BAIRRO DO CENTRO, DO 1º DISTRITO DE NOSSO MUNICÍPIO QUE PASSARÁ A CHAMAR-SE PAPA JOÃO PAULO II | Lei Nº 1.304 |
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| MODIFICA OS NOMES DAS RUAS, 01, 02, 03, 04, 05, 06,, 07, 08, 09, 10,11,12,13, 14,15 E 16 DO LOTEAMENTO VILLAGE PARARTY II, LOCALIZADO NA PICADA, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO | Lei Nº 1.303 |
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| DISPÕE SOBRE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei Nº 1.302 |
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| DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE INFORMATIVO AOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO SOBRE ITINERÁRIO E HORÁRIO DE SAÍDA DOS PONTOS DAS RESPECTIVAS LINHAS NOS TERMINAIS | Lei Nº 1.301 |
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| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA,O J.S.P.F.C. - JARDIM SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE | Lei Nº 1.300 |
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| DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇAO DA RUA CONHECIDA COMO BOA PERNA, NO BAIRRO BOA PERNA, NO 1º DISTRITO DE NOSSO MUNICÍPIO, QUE PASSARÁ A CHAMAR-SE RUA EGÍDIO NUNES | Lei Nº 1.299 |
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| DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DE PRAÇA LOCALIZADA A RUA SÃO BENEDITO, ESQUINA COM AS RUAS SANTA ANTONIETA E FLÁVIA MARTINS, NO LOTEAMENTO NADIR AFONSO, NO BAIRRO TRÊS VENDAS, 1º DISTRITO DE ARARUAMA | Lei Nº 1.298 |
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| NÃO EXISTE LEI COM ESTA NUMERAÇÃO | Lei Nº 1.297 | |
| DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA TRANSVERSAL A RUA CARIJOJÓ, NO BAIRRO SOUBARA, NO 1º DISTRITO DE NOSSO MUNICÍPIO QUE PASSARÁ A CHAMAR-SE SUELY ANDRADE DE OLIVEIRA | Lei Nº 1.296 |
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| CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ENSINO E AMPARO A INFÂNCIA, JUVENTUDE E 3ª IDADE DE BANANEIRAS, ARARUAMA | Lei Nº 1.295 |
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| ESTABELECE VALORES PARA INDENIZAÇÃO DIÁRIA DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES LOCAL , A SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS QUANDO EM VIAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei Nº 1.294 (REVOGADA PELA LEI Nº 1347/2006) |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NA CÂMARA MUNICIPAL | Lei Nº 1.293 |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO IBASMA - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA | Lei Nº 1.292 |
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| PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA COMUNITÁRIA, CONCEDE DIREITO REAL DE USO A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS - MINSTÉRIO MADUREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei Nº 1.291 |
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| ESTABELECE CASOS DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei Nº 1.290 |
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