2022

Projeto de Lei nº 39

Projeto de Lei nº 38

Projeto de Lei nº 37

Veto Parcial do Projeto de Lei nº 36

Projeto de Lei nº 36

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 35

Projeto de Lei nº 35

Projeto de Lei nº 34

Veto Integral do Projeto de Lei nº 33

Projeto de Lei nº 33

Projeto de Lei nº 32

Projeto de Lei nº 31

Projeto de Lei nº 30

Projeto de Lei nº 29

Projeto de Lei nº 28

Projeto de Lei nº 27

Projeto de Lei nº 26

Projeto de Lei nº 25

projeto de Lei nº 24

Projeto de Lei nº 23

Projeto de Lei nº 22

projeto de Lei nº 21

projeto de Lei nº 20

projeto de Lei nº 19

projeto de Lei nº 18

projeto de Lei nº 17

Veto Integral do Projeto de Lei nº 16

projeto de Lei nº 16

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 15

projeto de Lei nº 15

projeto de Lei nº 14

projeto de Lei nº 13

projeto de Lei nº 12

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 11

Projeto de Lei nº 11

Projeto de Lei nº 10

Projeto de Lei nº 09

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 08

Projeto de Lei nº 08

Projeto de Lei nº 07

Projeto de Lei nº 06

Projeto de Lei nº 05

Projeto de Lei nº 04

Veto Integral ao Projeto de Lei 03

Projeto de Lei nº 03

Projeto de Lei nº 02

Projeto de Lei nº 01